Encerrar uma empresa em 5 passos
A formalização para encerrar uma empresa ficou mais fácil e rápida depois do lançamento do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Desde então, não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial.
O procedimento é simples e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
A seguir, compartilhamos uma lista de procedimentos de como fechar uma empresa e ficar regular com as obrigações tributárias. A ordem pode variar em alguns Estados. Em caso de dúvidas e para não se perder em nenhum detalhe burocrático, conte com uma assessoria contábil.
Seguem as etapas e os documentos necessários para o fechamento de um micro ou pequeno negócio.
1. Distrato Social
No processo de abertura de uma empresa é necessário um contrato social, quando tem um ou mais sócios. O documento oficializa a criação do negócio societário, tendo registrado todos os dados da empresa, como razão social, endereço da sede e informações sobre os sócios. Quando a sociedade é desfeita ou a empresa deixa de existir é elaborado o distrato social. Esse documento é formalizado depois da assinatura dos sócios em uma ata de encerramento do negócio. A declaração informa o motivo da sociedade ter sido desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios. O valor que será repartido entre eles deve ser destacado. Já o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente, de acordo com o Código Civil. Além disso, é preciso constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento, a guarda dos livros, os documentos contábeis e fiscais. Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária.
2. FGTS
É preciso emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Se existir valores vinculados ao FGTS para recolhimento, eles deverão ser pagos na Caixa Econômica Federal.
Agora, caso não existam pendências, a empresa recebe o certificado, válido por 30 dias. A retirada é feita no site da Caixa Econômica.
O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.
3. Baixa Municipal, Estadual (Distrital) e Federal
É necessário verificar os tipos de impostos pagos para encerrar uma empresa. Em caso de contribuições municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo município.
Já as empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem dar baixa na inscrição estadual (ou Distrital, no caso do DF), procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.
O procedimento também pode ser feito pela internet:
1º) Acesse o formulário de inscrição e alteração cadastral no Portal do Redesim;
2º) Clique em “Já possuo pessoa jurídica” e depois em “Nova Baixa” – quem é MEI (Microempreendedor Individual) deve fazer a solicitação pelo Portal do Empreendedor;
3º) Acompanhe o pedido na opção “Acompanhamento da solicitação CNPJ via internet”, clicando aqui.
A obtenção da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União também é necessária para ficar regularizado com o Governo Federal.
O documento abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.
4. Junta Comercial
Outro procedimento é protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção da pessoa jurídica ou da sociedade empresária. Nessa etapa, será necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a quitação de diversos tributos e contribuições obrigatórias, que são as certidões obtidas nos passos anteriores.
Nesse caso, será cobrada uma taxa cujo valor varia de acordo com o Estado. O prazo para a efetivação do arquivamento também é variável. O distrato social é arquivado depois do pagamento de taxa à Junta Comercial.
Microempresas ou empresas de atividades sucursais e filiais são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito.
5. Baixa do CNPJ
A lista das etapas de como fechar uma empresa é encerrada com a baixa no CNPJ. Para realizar essa fase, é preciso utilizar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal.
Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Na Junta Comercial, também é possível solicitar a baixa, caso haja convênio com a Receita Federal.
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Caso ainda tenha dúvidas sobre como fechar sua empresa, entre em contato com a Soaris e bata um papo com um de nossos especialistas.
